A proteção de dados pessoais tornou-se um tema central nas relações empresariais, especialmente em contextos de crise, como ressalta o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados. Até porque, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em processos de recuperação judicial impõe novos desafios às empresas que precisam reorganizar suas finanças sem descuidar da segurança da informação. Pensando nisso, a seguir, abordaremos como a LGPD influencia diretamente a condução da recuperação judicial e quais cuidados o empresário deve adotar para evitar riscos legais e reputacionais.
Recuperação judicial e LGPD: como esses temas se conectam?
A recuperação judicial é um instrumento jurídico previsto na Lei 11.101/2005 que permite que empresas em crise financeira reestruturem suas dívidas e mantenham suas atividades. Contudo, ao ingressar nesse processo, a companhia precisa apresentar uma série de documentos e informações sensíveis, de contratos e dados de clientes a informações estratégicas sobre empregados e fornecedores.
Nesse cenário, a LGPD, em vigor desde 2020, estabelece regras rígidas sobre o tratamento e o compartilhamento desses dados. Assim sendo, conforme informa o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, a empresa devedora deve assegurar que todas as informações apresentadas ao Judiciário e aos credores estejam protegidas contra vazamentos e usos indevidos, sob pena de sofrer sanções administrativas e comprometer sua credibilidade perante o mercado.
Todavia, além do aspecto legal, há um componente estratégico: a proteção de dados reforça a confiança entre credores, investidores e colaboradores, o que pode ser crucial para o sucesso do plano de reestruturação. Um vazamento de informações, por outro lado, pode gerar desconfiança e agravar a crise financeira.
Quais são as obrigações legais das empresas durante a recuperação judicial?
Durante o processo de recuperação judicial, a empresa continua responsável pelo cumprimento integral da LGPD. Isso significa que, mesmo em dificuldades financeiras, deve manter políticas claras de governança e segurança da informação. Segundo o Dr. Lucas Gomes Mochi, também sócio do escritório, a conformidade com a legislação de dados é uma questão de gestão de risco e demonstra o compromisso da empresa com práticas éticas e transparentes. Isto posto, entre as principais obrigações, destacam-se:
- Mapeamento de dados pessoais: identificar quais informações são coletadas e armazenadas, onde estão localizadas e quem tem acesso.
- Controle de acesso e confidencialidade: limitar o acesso de credores, peritos e consultores apenas às informações estritamente necessárias.
- Consentimento e finalidade: garantir que o uso de dados siga a finalidade legítima para a qual foram coletados, respeitando a privacidade dos titulares.
- Plano de resposta a incidentes: ter procedimentos definidos para lidar com eventuais vazamentos de informações durante o processo.
Essas medidas, quando implementadas de forma consistente, não apenas atendem às exigências legais, mas também fortalecem a governança corporativa e o posicionamento da empresa em negociações com credores e investidores.
Como a falta de adequação à LGPD pode afetar a recuperação judicial?
De acordo com o Dr. Lucas Gomes Mochi, ignorar as exigências da LGPD pode gerar consequências severas em um momento em que a empresa já se encontra fragilizada. Tendo isso em vista, multas, perda de reputação e até a inviabilização do plano de recuperação são alguns dos riscos possíveis. Muitos empresários ainda subestimam o impacto que um incidente de segurança pode ter sobre a credibilidade da empresa diante do Judiciário e dos credores.
Ademais, a divulgação indevida de informações estratégicas pode expor vulnerabilidades do negócio e comprometer a competitividade no mercado. No caso de produtores rurais ou pequenas empresas, por exemplo, o vazamento de dados financeiros pode afetar negociações de crédito e inviabilizar parcerias comerciais.
A adequação à LGPD, portanto, não deve ser vista apenas como um custo adicional, mas como um investimento em sustentabilidade jurídica e empresarial, como enfatiza o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel. Afinal, uma empresa que demonstra responsabilidade com a proteção de dados transmite segurança e aumenta suas chances de superação durante a recuperação judicial.
Recuperação judicial e LGPD: segurança e credibilidade caminham juntas
Em síntese, o respeito à LGPD durante a recuperação judicial é essencial para a credibilidade do processo e a proteção das partes envolvidas. Para o empresário, compreender essas exigências e aplicá-las corretamente pode ser o que separa a recuperação bem-sucedida de um novo ciclo de crise. Isto posto, um bom planejamento e uma assessoria jurídica adequada são os alicerces que garantem segurança, previsibilidade e conformidade legal em um cenário de incertezas.
Autor: Michael Vance
